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Dispõe sobre a Declaração Especial - Operação Natal/2019 a ser adotada pelos estabelecimentos comerciais que especifica como forma de segurança preventiva.
Dispõe sobre os procedimentos nas operações conjuntas entre SMSP/SMSU visando o combate ao comércio de produtos irregulares e fechamento/encerramento de atividades comerciais.
Dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista aos domingos, e dá outras providências.
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